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O projeto já foi licitado e não haverá nenhum custo para o município. Além do investimento disponibilizado pela CPFL o município terá que arcar com uma contrapartida de 10% deste valor. Porém, as luminárias substituídas serão colocadas nos balneários e nas comunidades do interior do município. Por esta razão, o valor investido pela municipalidade é irrisório diante do impacto que proporcionará no futuro.

O prefeito Marcos Miguel Beux diz que a conquista é muito importante para a comunidade, porque vai proporcionar grande economia no consumo de energia. Ele agradece o empenho de todos para a viabilização do projeto, que será de fundamental importância para o município.

SOBRE O PROGRAMA

O Programa de Eficiência Energética foi criado pela Lei nº 9991/00, com objetivo de promover o uso eficiente da energia elétrica em todos os setores da economia por meio de projetos Educacionais, Baixa Renda, Iluminação Pública, Poder Público, Serviços Públicos, Residenciais, Comércio e Serviços, Industrial e Rural, que demonstrem a importância e a viabilidade econômica de melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais de energia. A lei determina que as empresas concessionárias de distribuição devem aplicar anualmente um percentual mínimo definido de sua Receita Operacional Líquida (ROL), na realização de projetos de Eficiência Energética.

Os investimentos, devem ser aplicados e gerenciados, seguindo diretrizes e orientações estabelecidas pela ANEEL, através dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), que, regulamenta as atividades relacionadas ao Programa de EE. O PROPEE, defini os aspectos legais e regulatórios, o formato de elaboração de projetos, procedimentos de fiscalização de projetos e os parâmetros e critérios de avaliação para reconhecimento do investimento.