Leis e Decretos

Dispõe sobre o Processo de Transmissão de Mandato Eletivo no Âmbito do Poder Executivo Municipal e institui a sua respectiva Comissão.

Tipo:
  • Decreto
Número: 1889
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 26/11/2020 às 15:44 hrs

Anexos
DECRETO MUNICIPAL N° 1889Transição 2020 (PDF)