Leis e Decretos

Amplia, excepcionalmente, para o ano de 2020, o prazo de realização do Censo Cadastral Previdenciário dos Aposentados e Pensionistas mantidos pelo Tesouro do Município de Ronda Alta e pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ronda Alta, determinado pelo Decreto Municipal nº 1.794/2019.