Editais

Descrição: Contribuição de Melhoria decorrente de pavimentação asfáltica em trecho das Ruas Santa Teresinha, Nelci Danski e Bandeirantes. MIGUEL ANGELO GASPARETTO Prefeito Municipal de Ronda Alta, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando a renda dos proprietários e o valor da contribuição, TORNA PÚBLICO que foi executada obra de pavimentação asfáltica em trechos das Ruas Santa Teresinha, Nelci Danski e Bandeirantes, as quais estão sujeitas a incidência de Contribuição de Melhoria, conforme área de projeção obtida pela multiplicação da metragem da testada de cada imóvel até Canteiro central da via. Os custos da obra ficarão em 60% (sessenta por cento) sob o encargo do Município e 40% (quarenta por cento) de responsabilidade de cada contribuinte mencionado neste Edital, proporcionalmente à área projetada sobre a testada do móvel. O Custo por metro quadrado será de R$ 60,00 (sessenta reais). CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Os contribuintes citados neste Edital poderão efetuar o pagamento a partir do ciente da notificação, da seguinte forma: abatimento de 20% (vinte por cento) da contribuição de melhoria se o pagamento ocorrer em parcela única, até 30 dias da notificação; abatimento de 10% (dez por cento) da contribuição de melhoria se o pagamento ocorrer em parcela única, até 60 dias da notificação; Pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no quinto dia útil do mês subsequente, após 30 dias da notificação. DISPOSIÇÕES FINAIS Os contribuintes atingidos pelos efeitos deste edital ficam notificados que terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da Publicação desse Edital para impugnar qualquer elemento constante do presente, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A integra do Edital está disponível no Mural da Prefeitura e Junto ao setor de Tributação. Ronda Alta, 11 de Janeiro de 2017.Miguel Angelo Gasparetto. Prefeito Municipal