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Descrição:

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL

O Presidente da Comissão Processante Permanente, designada pela Portaria nº
046/2021, no uso de suas atribuições e do disposto no § 4º do Artigo 26 da Lei Municipal nº
1.857/16 NOTIFICA a Empresa Paschoal Comércio de Produtos e Serviços LTDA, inscrita
no CNPJ sob n° 37.076.968/0001-01, pelo presente Edital, por seu representante legalmente
constituído, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, na sede deste órgão, situado na Praça Mosse
Missio, S/N, bairro Centro, CEP 99670-000, Ronda Alta-RS. Para apresentar DEFESA
ESCRITA nos autos do Processo Administrativo Especial, instituído pela Portaria n°
228/2021.
Os autos deste processo poderão ser consultados na sede deste órgão em dias uteis das
08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas de segunda a quinta-feira e nas sextas-feiras
das 07:00 às 13:00 horas.