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Servidores públicos realizam curso sobre os Principais Aspectos da Nova Lei de Licitações

A Nova Lei de Licitações entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2023

• Publicado em 18/11/2022 às 08:07
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Na quinta-feira, 18, aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Ronda Alta, o curso sobre os Principais Aspectos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ministrado pelo palestrante Sr. Armando Moutinho Perin, diretor da empresa D.P.M (Delegações de Prefeituras Municipais), de Porto Alegre. 

O evento foi organizado pelo município de Ronda Alta, com o apoio da empresa de Assessoria Storage Doc e contou com a presença de diversos municípios, entre eles, Ronda Alta, Coxilha, Constantina, Novo Xingu, Liberato Salzano, Jaboticaba, Engenho Velho, Erval Seco e São Valério do Sul. 

O prefeito Marcos Miguel Beux, juntamente com os Secretários Municipais realizou a recepção dos 84 servidores presentes no evento, bem como, o prefeito e o vice-prefeito de Constantina, Fidelvino Menegazzo e Adroaldo Araújo, o prefeito de Novo Xingu, Jaime Edsson Martini e o vice-prefeito de Jaboticaba, Edvaldo Rosa Ribeiro.

A Nova Lei de Licitações entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2023 e até esta data todos os municípios brasileiros deverão se adequar às suas diretrizes que regulamentam os processos de compras e contratações de serviços.

Entre outros pontos, o palestrante mostrou que a lei antiga previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Além delas, havia outras duas: o pregão, formalizado na Lei 10.520/2002, e o RDC (que é considerado por alguns autores como mais uma modalidade de licitação), formalizado na Lei 12.462/2011.

Com a lei 14.133, a nova Lei de Licitações extinguiu duas modalidades: a tomada de preços e o convite. A extinção das duas modalidades deu-se em razão de que, na nova legislação, o valor estimado de licitação não é mais um fator que define a modalidade de licitação. Dessa forma, na nova lei, tem-se como importante apenas a natureza do objeto licitado.

Durante a palestra, o público presente teve a oportunidade de esclarecer as dúvidas que foram surgindo durante o dia. O evento foi muito importante para os servidores, assessores e secretários presentes, que a partir de agora terão que planejar suas ações para melhor gerenciamento das atividades pertinentes à administração pública.