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Comissão de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação realiza vistoria nas escolas municipais

O Conselho Municipal de Educação exerce um importante papel frente às demandas educacionais

Na manhã desta terça-feira, 19, a Comissão de Legislação e Normas do Conselho Municipal de Educação realizou uma visita de inspeção nas escolas municipais do município de Ronda Alta. Na ocasião, foi feita a conferência de documentações, infraestrutura, recursos humanos, ambientes, segurança e materiais de suporte pedagógico, com vistas ao recredenciamento e autorização de funcionamento das escolas no Sistema de Ensino de Ronda Alta de acordo com a resolução CME n° 01/2017.
 
A presidente do CME Cátia Strada Frai destaca que o Conselho Municipal de Educação exerce um importante papel frente às demandas educacionais junto aos gestores municipais, desenvolvendo a função de articulador e mediador dessas demandas e desempenhando tarefas normativas, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.
 
Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação Municipal. Destacam-se as funções do órgão:
 
👉 Normatizar: Elaborar as regras que adaptem para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementam quando necessário.
👉 Deliberar: Autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
👉 Assessorar: Responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
👉 Fiscalizar: Acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.
Compõe o CME representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O CME conta com regimento próprio e as reuniões acontecem mensalmente de março a dezembro de cada ano.

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